Página 73 - Revista Alshop nº 218
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PRESIDEnTE
MANDE SUA PERGUNTA PARA:
NABIL SAHYOUN
RUA SAMUEL MORSE, 120 - 13º CJ 132
04576-060 - BROOKLIN - SÃO PAULO - SP - BRASIL
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“Temos sete milhões de unidades de negócios no País. Se
em cada uma conseguirmos criar um emprego, serão sete
milhões de novas vagas”, explicou.
As principais propostas desse Projeto são:
• o fim da substituição tributária para as MPE´s, que
anula os benefícios do Simples por obrigar o pequeno
negócio a pagar imposto com base em alíquotas superiores
às do regime simplificado;
• a ampliação das categorias que podem ser incluídas
no Simples, tendo como único critério para definir a
entrada o faturamento, e não o ramo de atividade – isso
abriria a possibilidade a corretores de seguros, jornalistas,
advogados, entre outros, de se beneficiarem do regime;
• facilitar a abertura e o fechamento de empresas,
integrando sistemas por meio da Redesim, um cadastro
digital unificado, ainda não efetivamente implementado;
• exigir das MPE´s, para participação em licitações,
somente a situação regularizada com a Previdência Social e
não outras garantias como ocorre atualmente;
• incluir as MPE´s na Lei do Aprendiz como estímulo
e não obrigação; hoje a MPE não pode contratar o menor
aprendiz, já a grande é obrigada a ter vagas reservadas para
esse público;
• Facilitar o acesso ao crédito pelas MPE´s, com linhas
para os bens de produção com as mesmas facilidades que há
hoje para o financiamento de bens de consumo;
Esse projeto tramita na Comissão Especial da Câmara dos
Deputados e o texto só avançará com empenho coletivo com
mobilização e pressão da sociedade por essa causa. Além dos
tópicos apresentados, “o Projeto de Lei acaba com o ICMS
recolhido antecipadamente – porque isso faz com que a
empresa, mesmo no Simples, deixe de pagar uma alíquota de
3,5% para arcar com uma de 17%”, disse o ministro sobre o
efeito nocivo da substituição tributária incidente nas MPE´s.
